Na quarta-feira (20), uma significativa medida foi tomada pelo Governo Federal brasileiro, liderado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para lidar com uma questão fiscal complexa e de longa data: o pagamento de precatórios.

Contexto histórico

Precatórios são sentenças judiciais transitadas em julgado, ou seja, decisões finais da Justiça que obrigam o Estado a pagar certas quantias. Historicamente, o acúmulo dessas dívidas tem sido um desafio para os governos brasileiros.

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A Medida Provisória (MPV 1200/2023)

Editada sob o número 1200/2023, esta MP viabiliza um crédito extraordinário no valor de R$ 93,143 bilhões. A iniciativa é parte dos esforços do governo para quitar o estoque de precatórios, seguindo uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), a medida foi assinada também pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Decisão do STF e implicações fiscais

A decisão do STF, ocorrida no início do mês, declara inconstitucionais trechos de duas Emendas Constitucionais do governo anterior, de Jair Bolsonaro. Esses textos impunham limites ao pagamento de precatórios, seguindo a lógica do teto de gastos, uma regra fiscal que restringe o crescimento das despesas públicas.

O STF autorizou o atual governo a regularizar os precatórios sem infringir as regras fiscais vigentes.

Controvérsia

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido que se fizesse uma distinção entre o valor principal dos títulos e os encargos financeiros (juros e correção monetária), propondo que apenas o valor principal fosse classificado como despesa primária, e os encargos como despesas financeiras. Esse pedido, que gerou debates entre especialistas em contas públicas, foi negado pelo STF.

Distribuição dos recursos

A MP destina os recursos aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, além de Encargos da União. Esta alocação reflete as áreas prioritárias identificadas pelo governo na utilização desses recursos.

Por fim, a medida representa um passo importante na gestão fiscal do país, procurando resolver pendências judiciais de longa data. No entanto, ela também levanta questões sobre o equilíbrio fiscal e a administração de dívidas públicas, temas que continuam sendo de grande relevância no contexto econômico e político do Brasil.